Termos e Condições

1. Definições

• "Normavik" / "nós" / "nosso": a empresa Normavik, com sede na Avenida T-63 1210, Setor Bueno, Goiânia, GO 74230-105.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata nossos serviços.
• "Serviços": as ofertas da Normavik descritas neste site, incluindo a aula sobre registros empresariais, o pacote de modelos de RH e administração, e a consultoria de políticas internas.
• "Conteúdo": materiais, modelos, manuais, checklists e demais documentos produzidos e entregues pela Normavik.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e eventuais documentos de escopo assinados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Se você não concorda com alguma das condições aqui previstas, não prossiga com a contratação. Os serviços da Normavik são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais ou a representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Serviços

A Normavik oferece três modalidades de serviços de informação:

• Aula sobre Registros Empresariais: aula presencial de meio período com checklist de referência, de natureza informativa e educacional.
• Pacote de Modelos de RH e Administração: conjunto de arquivos editáveis com notas de uso, entregue por meio digital.
• Consultoria de Políticas Internas: engajamento colaborativo com produção de manual escrito de políticas internas não regulamentadas.

Importante: todos os serviços são de natureza informativa e educacional. A Normavik não presta assessoria jurídica, contábil, trabalhista ou financeira regulamentada. O conteúdo entregue não substitui a orientação de profissionais habilitados nessas áreas.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas durante o processo de contratação e nas sessões de consultoria.
• Utilizar os materiais entregues para fins lícitos e internos à sua organização.
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o Conteúdo recebido sem autorização prévia e por escrito da Normavik.
• Não utilizar este site para fins que violem a legislação brasileira vigente.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Normavik — incluindo textos, modelos, estruturas de documentos, metodologias e manuais — é protegido por direitos autorais conforme a Lei nº 9.610/1998.

Ao adquirir um serviço, você recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso interno do Conteúdo entregue. Essa licença não confere ao usuário o direito de sublicenciar, revender ou distribuir o material a terceiros.

6. Pagamento e Política de Reembolso

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os entregáveis descritos no escopo de cada serviço.
• O pagamento deve ser realizado antes do início do serviço, salvo condição diferente expressamente acordada.
• Cancelamento pelo cliente: solicitações de cancelamento com mais de 48 horas de antecedência ao início do serviço têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 48 horas são sujeitos a retenção de 30% do valor.
• Pacote de modelos (digital): após o acesso aos arquivos, não há reembolso, salvo defeito técnico nos arquivos entregues.
• Em caso de cancelamento por iniciativa da Normavik, o reembolso integral será realizado.

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Aula

A aula ocorre na data e local confirmados por e-mail. O participante deve comparecer no horário indicado. A Normavik se reserva o direito de reagendar em caso de força maior, comunicando o participante com antecedência mínima de 24 horas.

7.2 Pacote de Modelos

Os arquivos são entregues em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, por link de acesso enviado ao e-mail cadastrado. O cliente é responsável por fazer o download e guardar os arquivos.

7.3 Consultoria

As datas das sessões são acordadas entre as partes após a confirmação do pagamento. O escopo do projeto é formalizado por escrito antes do início. Alterações de escopo solicitadas pelo cliente após o início do projeto podem resultar em ajuste de prazo ou valor, a ser negociado de boa-fé.

8. Isenções e Limitações

Os serviços são prestados na condição em que se encontram. A Normavik não oferece e expressamente recusa qualquer garantia de resultados específicos decorrentes do uso dos materiais entregues. O Conteúdo produzido é de natureza geral e informativa e não constitui:

• Assessoria jurídica ou parecer de advogado;
• Consultoria contábil ou orientação tributária;
• Assessoria trabalhista ou de recursos humanos regulamentada;
• Consultoria financeira ou de investimentos.

A responsabilidade da Normavik está limitada ao valor pago pelo serviço contratado. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

9. Indenização

O usuário concorda em isentar a Normavik, seus colaboradores e representantes de qualquer demanda, perda ou dano decorrente do uso indevido dos materiais entregues, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação por escrito, respeitados os termos de cancelamento e reembolso previstos na cláusula 6. As cláusulas de propriedade intelectual, isenções e indenização sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável. Em caso de disputa, as partes buscarão solução amigável em primeira instância. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com eventuais documentos de escopo, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: o não exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: você não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Normavik.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta página com a data de vigência atualizada. Para contratos em andamento, as condições vigentes na data da contratação prevalecem, salvo acordo em contrário.

14. Contato